Orientações para Solicitação de Tempo de Contribuição (Tempo de Serviço)

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC):

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é emitida para EX-SERVIDORES EFETIVOS, que trabalharam sob o Regime Jurídico Único (RJU), contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), período iniciado a partir de 12/12/1990, instituído pela Lei nº 8.112/1990.
É um documento necessário para que o EX-SERVIDOR averbe em outro órgão o Tempo de Contribuição (Tempo de Serviço) laborado na UFAM.
O Tempo de Contribuição (Tempo de Serviço) trabalhado sob o Regime Celetista (CLT), contribuído para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deverá ser fornecido (CTC) pelo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a UFAM emite apenas a Declaração de Tempo de Contribuição para comprovação da atividade exercida.

Base Legal:
Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, publicada no DOU de 16 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social.

Como solicitar:

• Formulário (anexar os documentos informados no campo de observações);

Realize o seu CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para que possa dar início ao seu Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição;

Acessar o Link: Acesso para Usuários Externos

• Após efetivar o seu Cadastro de Usuário Externo, encaminhe (via e-mail) sua solicitação ao Protocolo Geral da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), anexar o formulário preenchido e os documentos informados;
• Solicitar ao Protocolo Geral que sua demanda (Solicitação de Certidão de Tempo de Contribuição) seja encaminhada via SEI para Coordenação de Cadastro e Registro de Pessoal – CCRP/ DAPES;
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• O Protocolo Geral irá criar o processo SEI, anexar sua solicitação e tramitar para o setor desejado.
• Quando o documento for emitido, será enviado por e-mail (via SEI).

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC) PARA O INSS:

A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é emitida para:

SERVIDOR EFETIVO ATIVO – Declaração emitida para comprovação no INSS do Vínculo Funcional exercido atualmente na instituição, informando que o servidor trabalha submetido ao Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei nº. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, recolhe para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e se há em seu cadastro averbação de CTC.

Base Legal:

Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, publicada no DOU de 16 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social.

Como solicitar:

• Acessar o Sistema SEI com o seu login;
• Iniciar o processo/ Escolher o tipo de Processo - PESSOAL: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;
• Incluir documento - TIPO DE DOCUMENTO: SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (FORMULÁRIO);
• Preencher e assinar o formulário;
• Anexar os documentos informados no campo de observações no formulário;
• Enviar (tramitar) o processo SEI para CCRP (Coordenação de Cadastro e Registro de Pessoal)

NÃO DETERMINAR PRAZO DE RETORNO ao encaminhar o processo, pois estamos com uma grande demanda de processos referentes às solicitações de Certidão e Declaração de Tempo de Contribuição, para o INSS e outros órgãos.

EX-SERVIDOR CONTRATADO – Declaração emitida para comprovação no INSS do Vínculo Funcional (Contrato de Trabalho) exercido na UFAM, informando que o ex-contratado trabalhou, neste período, em regime de Contrato de Trabalho Temporário, contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não averbou neste órgão esse Tempo de Contribuição.

Base Legal:
Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, publicada no DOU de 16 de maio de 2008, do Ministério da Previdência Social.

Como solicitar:

• Formulário (anexar os documentos informados no campo de observações);

Realize o seu CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para que possa dar início ao seu Requerimento de Declaração de Tempo de Contribuição para o INSS;

Acessar o Link: Acesso para Usuários Externos

• Após efetivar o seu Cadastro de Usuário Externo, encaminhe (via e-mail) sua solicitação ao Protocolo Geral da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), anexar o formulário preenchido e os documentos informados;
• Solicitar ao Protocolo Geral que sua demanda (Solicitação de Declaração de Tempo de Contribuição para o INSS) seja encaminhada via SEI para Coordenação de Cadastro e Registro de Pessoal – CCRP/ DAPES;
  e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• O Protocolo Geral irá criar o processo SEI, anexar sua solicitação e tramitar para o setor desejado.
• Quando o documento for emitido, será enviado por e-mail (via SEI).

CONTATOS:

Coordenação de Cadastro e Registros de Pessoal – CCRP/DAPES
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (92) 3305-1181 Ramal: 1478

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Orientações para Averbação de Tempo de Contribuição acessar o link abaixo ou entrar em contato com a Coordenação de Aposentadorias e Pensões – CAP/DAPES.

https://progesp.ufam.edu.br/cap/orientacoes-sobre-averbacao-de-tempo-de-contribuicao.html

Coordenação de Aposentadorias e Pensões – CAP/DAPES
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (92) 3305-1181 Ramal: 1478