Auxílio Pré-Escolar

A solicitação deverá ser encaminhada exclusivamente pelo Módulo de Requerimentos do SIGEPE (Sistema de Gestão de Pessoas), com acesso através do link https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/.

1. Definição

Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes com até 06 anos de idade incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias).

2. Público-alvo

Servidores com filhos ou dependentes com até 06 anos de idade incompletos (5 anos, 11 meses e 29 dias).

3. Requisitos básicos

Ter dependente(s) cadastrado(s) no SIAPE;

Para efeito da assistência pré-escolar, consideram-se como dependentes o filho e/ou o menor sob tutela do servidor, desde que se encontre na faixa etária estabelecida;

Tratando-se de dependentes com necessidades especiais, será considerada como limite para atendimento a idade mental, comprovada mediante laudo médico.

4. Informações gerais

A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O valor estabelecido é de R$ 321,00 (mensal) por dependente.

O auxílio pré-escolar será concedido: a) Somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, b) Ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados, c) Somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, d) Somente a partir da data do requerimento.

O servidor perderá o benefício: a) No mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental, b) Quando ocorrer o óbito do dependente, c) Enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares, d) Enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.

A participação do servidor, a ser consignada em folha de pagamento com a sua anuência, corresponderá a percentuais que variam de 5% a 25% sobre o valor proporcional à sua remuneração.

5. Documentação necessária

Cópia da certidão de nascimento, e no caso de adoção, também a cópia do termo de Adoção ou de Guarda e Responsabilidade;

Laudo médico no caso de dependente portador de necessidades especiais, comprovando a idade mental de até 05 (cinco) anos, que deverá ser avaliado pela Junta Médica do SIASS;

Quando pai e mãe forem servidores públicos da Administração Pública federal, autárquica e fundacional, acrescentar declaração de que o cônjuge não recebe o benefício.

6. Fundamentação legal

• Decreto nº 977/1993;
• Instrução Normativa nº 12/1993;
• 7º, inciso XXV, e art. 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;
• Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006;
• Nota Informativa nº 100/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;
• Nota Técnica nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP;
• Nota Informativa nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP.
• Orientação Consultiva n°12/97, DENOR/SRH/MARE.