Orientações sobre Vacância

VACÂNCIA

Visando aperfeiçoar os fluxos das atividades, reduzir o tempo de tramitação e facilitar o acompanhamento dos processos, o requerente deverá autuar seu processo/solicitação apenas na modalidade digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

1. O QUE É?

O processo de vacância, conforme disposto no Artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, ocorre em decorrência da posse do servidor público em outro cargo inacumulável, de modo que o cargo ocupado atualmente é declarado vago. 

2. QUEM PODE SOLICITAR?

Poderá solicitar vacância o servidor público que vá tomar posse em cargo público inacumulável.

No caso de servidor estável no cargo atual, será permitida a recondução em caso de inabilitação em estágio probatório relativo ao novo cargo, conforme disposto no Artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. Além disso, o servidor poderá receber 13º salário e usufruir férias no novo cargo.

No caso de servidor que ainda não é estável, não será permitida a recondução, mas poderá receber 13º salário e usufruir férias no novo cargo.

3. QUANDO SOLICITAR?

O servidor deverá solicitar a vacância com no mínimo dois dias úteis de antecedência ao último dia que será trabalhado no cargo atual na UFAM.

4. COMO SOLICITAR?

            SERVIDOR UFAM

• Autuar o processo digital via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em “Iniciar Processo” com a especificação abaixo: 
  • Tipo do Processo = Pessoal: Vacância por posse em cargo inacumulável;
  • Incluir Documento = Solicitação de Vacância - Posse em outro Cargo (Formulário).
• Anexar como peças no processo o requerimento preenchido e assinado e os demais documentos exigidos;
• Encaminhar no SEI para o setor responsável: CCRP/DAPES.

         SERVIDOR HUGV

•  Abrir o processo no sistema SEI/Ebserh
• Preencher e assinar o formulário de Solicitação de Exoneração link abaixo: http://edoc.ufam.edu.br/bitstream/123456789/1035/1/VACANCIA%20POR%20POSSE%20EM%20OUTRO%20CARGO.pdf

• Anexar as documentações discriminadas no formulário
• Encaminhar a solicitação para o Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas do HUGV-UFAM/Ebserh, eles encaminharam para o Protocolo Geral da UFAM que enviará seu processo para CCRP/PROGESP.

OU

• Preencher e assinar o formulário Solicitação de Exoneração - link abaixo:           http://edoc.ufam.edu.br/bitstream/123456789/1035/1/VACANCIA%20POR%20POSSE%20EM%20OUTRO%20CARGO.pdf

• Enviar formulário e as documentações para o Protocolo Geral da UFAM por e-mail Email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Informe que seu processo é para CCRP/PROGESP. 

5. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS? 

• Requerimento de Vacância preenchido e assinado;
• Declaração de Imposto de Renda na íntegra ou Declaração de Bens (no caso de servidores que não declaram o imposto de renda);
• Declaração de nada consta da Biblioteca Central;
• Declaração de nada consta da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.);
• Publicação da Portaria de Nomeação no novo cargo. 

6. QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE PRECISAM CONSTAR NO REQUERIMENTO?

• Dados do servidor;
• Informação da data de vacância, ou seja, o primeiro dia útil posterior ao último dia que será trabalhado no cargo atual. Esta data deve coincidir com a data da posse no novo cargo;
• Data de preenchimento do documento;
• Assinatura do servidor; 

7. CONTATO:

       Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

8. LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA:

   Lei nº 8.112/1990