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Técnico-Administrativo em Educação

Publicado: Quarta, 14 de Novembro de 2018, 10h34 | Última atualização em Quinta, 15 de Agosto de 2019, 16h12 | Acessos: 7188

Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE 

A Lei nº 11.091/2005 que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE – estrutura a carreira em 05 (cinco) classes, cada classe com 04 (quatro) níveis, e estabelece ainda 02 (dois) tipos de Progressões bem como o Incentivo à Qualificação, destinados a todos os servidores Técnico-Administrativos em Educação estáveis ou não. Vamos conhecê-los!

Progressão por Capacitação

É a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005.

Previsão legal

1.Lei nº 11.091/2005;

2. Decreto nº 5.824/2006;

3. Lei nº 11.784/2008;

4. Portaria nº 39/2011 - MEC

5. Portaria nº 09/2006 - MEC

Progressão por Mérito

É a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

Previsão legal

1.Lei nº 11.091/2005;

2. Lei nº 11.784/2008;

Incentivo à Qualificação

É um benefício concedido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular e tem por base o percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV da Lei nº 11.091/2005.

Previsão legal

1.Lei nº 11.091/2005;

2. Decreto nº 5.824/2006;

3. Lei nº 11.784/2008;

4. Lei nº 12.772/2012;

5. Ofício-Circular nº 39.2019/MEC - Nota Técnica nº 13.2019 -ME.

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