Aceleração de Progressão por Capacitação

É a mudança de padrão de vencimento* (PV), decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em ações de desenvolvimento compatíveis com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima exigida.

*“II – padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação” (Lei nº 11.091/2005, Art. 5º, alterado pela Lei nº 15141/2025).

Documentação Necessária

Requerimento (disponível no SEI);

Certificações de ações de desenvolvimento, conforme carga horária exigida.

Passo a Passo

Passo a Passo - Aceleração de Progressão por Capacitação (Para servidores em geral)

Passo a passo - Aceleração de Progressão por Capacitação (Para servidores sem possibilidade de assinar eletronicamente pelo SEI e para servidores da Ufam que atuam externamente - Exemplo: cedidos, exercício provisório, servidores novos)

Passo a Passo - Aceleração de Progressão por Capacitação (HUGV) (Orientações para servidores da Ufam lotados no HUGV)

Requerimento*

Requerimento de Aceleração de Progressão por Capacitação  - PDF

*Requerimento somente para solicitação de servidores sem possibilidade de assinar eletronicamente pelo SEI ou para servidores da Ufam que atuam externamente.

Normativas

Lei nº 11.091/2005 - PCCTAE - Plano de Carreira

Lei nº 15141/2025 - Alteração na carreira dos servidores 

Nota Técnica SEI nº 31887/2025/MGI -  Aplicação das disposições da Medida Provisória nº 1.286/2024  

Nota Técnica nº 1/2025/CNS - Aplicação da Medida Provisória 1.286/2024

Tabela de valores e percentuais - Incentivo à Qualificação e Mérito (Lei nº 15141/2025)