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Incentivo à Qualificação

Publicado: Quinta, 16 de Fevereiro de 2023, 11h23 | Última atualização em Terça, 27 de Fevereiro de 2024, 09h35 | Acessos: 3200

Incentivo à Qualificação

É um benefício concedido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular e tem por base o percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV da Lei nº 11.091/2005.

Importante: Ao solicitar Incentivo à Qualificação, o servidor deve iniciar um processo novo no SEI, NÃO devendo usar processos anteriores para solicitações novas.

Documentação Necessária

Requerimento (disponível no SEI);

Diploma/Certificado ou Documento oficial de comprovação provisória (Requisitos para documentação provisória: Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME);

Para cursos realizados no exterior, incluir: Documento de revalidação no Brasil e Tradução juramentada (Nota Técnica nº04/CGGP/SAA/MEC).

Folder Explicativo

Folder explicativo (clique nos itens indicados no folder para acessá-los)

Passo a Passo

Passo a Passo - Solicitar Incentivo à Qualificação - PDF (Para servidores em geral)

Passo a passo - Solicitar Incentivo à Qualificação - PDF (Para servidores sem possibilidade de assinar eletronicamente pelo SEI e para servidores da Ufam que atuam externamente - Exemplo: cedidos, exercício provisório)

Passo a Passo - Incentivo à Qualificação (HUGV) (Orientações para servidores da Ufam lotados no HUGV)

Requerimento*

Requerimento de Incentivo à Qualificação - word

*Requerimento somente para solicitação de servidores sem possibilidade de assinar eletronicamente pelo SEI ou para servidores da Ufam que atuam externamente.

Portarias

Deu entrada em sua solicitação?

Consulte aqui o números dos processos e acompanhe o andamento das portarias de progressão por mérito, progressão por capacitação e incentivo à qualificação.

Portarias de 2015 a 2019*

*Anteriores ao SEI.

Normativas

Lei nº 11.091/2005 - PCCTAE - Plano de Carreira

Lei nº 11.784/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Tabela de valores e percentuais - Capacitação, Mérito, Incentivo à Qualificação

Lei nº 12.772/2012 - Alterações do PCCTAE

Decreto nº 5.824/2006 - Concessão do Incentivo à Qualificação

Guia de Procedimentos para o Enquadramento 2ª Fase (Informa as áreas e a relação dos cursos com cada área)

Portaria nº39 - MEC, de 14/01/2011 regulamenta a aplicação do disposto no § 6º do Artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação para fins de Progressão por Capacitação.

Nota Técnica SEI nº 13/2019/ME - Documentação Provisória  - Comprovação de titulação por docentes das carreiras do magistério federal e servidores titulares dos cargos técnicos-administrativos em educação para recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação.

Comprovação de Titulação (Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação) - Ofício-Circular nº 39.2019/MEC - Nota Técnica nº 13.2019 -ME

Nota Técnica nº04/CGGP/SAA/MEC - Orientações acerca de procedimentos que devem ser observados 

Acesse aqui Perguntas Frequentes - CAC (ufam.edu.br)

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