👶
Licença Maternidade
Duração: 120 dias + 60 dias de prorrogação.
Solicitação via SOUGOV
- Requerer prorrogação até o fim do 1º mês após o parto.
- Anexar Certidão de Nascimento (PDF) e Atestado Médico (PDF)
👨🍼
Licença Paternidade
Duração: 5 dias + 15 dias de prorrogação.
Solicitação via SOUGOV
- Requerer prorrogação no ato do pedido da licença.
- Anexar Certidão de Nascimento (PDF) e Atestado Médico (PDF)
💼
Interesses Particulares
Prazo: Até 3 anos consecutivos (sem remuneração).
REQUISITOS
- Ter cumprido o estágio probatório.
- Solicitar com 60 dias de antecedência via SEI.
- Nada Consta da Biblioteca e CPPAD necessário.
🎓
Licença Capacitação
Direito: 3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício.
COM REMUNERAÇÃO
- Não acumulável para o quinquênio seguinte.
- Solicitar Declaração de Quinquênio via SEI.
🏆
Prêmio por Assiduidade
Válido apenas para períodos adquiridos até **15/10/1996**.
REGRA DE TRANSIÇÃO
- Pode ser usufruída ou contada em dobro para aposentadoria.
- Solicitar via SEI com 30 dias de antecedência.
✈️
Acompanhamento de Cônjuge
Para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território ou exterior.
PRAZO INDETERMINADO
- Sem remuneração (exceto se houver exercício provisório).
- Anexar Certidão de Casamento e comprovação do deslocamento.
⚠️ Todas as solicitações eletrônicas devem ser realizadas via SEI ou SIGEPE conforme o caso.
Base Legal: Lei 8.112/90 | Atualizado em 13/01/2026
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