Qual legislação garante o Incentivo à Qualificação e Aceleração de Progressão por Capacitação?

A Lei nº 11.091, de 12/01/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

O Decreto nº 5824, de 29/06/2006 que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação.

A Medida Provisória nº 1.286, de 2024 e a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, que trouxeram alterações para a Lei.