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Legislação - GECC
Publicado: Sexta, 27 de Setembro de 2024, 14h16
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Última atualização em Sexta, 27 de Setembro de 2024, 15h27
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LEGISLAÇÃO
Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022
Instrução Normativa nº 64, de 05 de setembro de 2022
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