Afastamento para Programa de Treinamento Regularmente Instituído
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PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULAR INSTITUÍDO |
📖 SOBRE O PROGRAMA
O Programa de Treinamento Regular Instituído destina-se às ações de capacitação e aperfeiçoamento contínuo de curta ou média duração no país ou no exterior, alinhando rigorosamente o desenvolvimento das competências do servidor público às necessidades operacionais e estratégicas da UFAM.
Base Legal:
- Decreto nº 9.991/2019: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).
- IN SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021: Orientações sobre afastamentos de servidores.
- Resolução nº 027/2019 - CONSUNI/UFAM: Regulamentação interna dos afastamentos.
📋 CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO
- Ação de desenvolvimento necessariamente prevista no PDP da UFAM;
- Direta relação entre o conteúdo do treinamento e as atribuições do cargo/unidade de lotação;
- Concordância expressa da chefia imediata quanto ao alinhamento estratégico e escala de trabalho;
- Inexistência de pendências relativas à prestação de contas/relatórios de afastamentos anteriores;
- Aprovação formal da Reitoria (para afastamentos que exijam dispensa integral do serviço).
⏱️ INTERVALO ENTRE AFASTAMENTOS (INTERSTÍCIO)
O servidor deve observar o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias para novos pedidos de afastamento (IN SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021) nas seguintes hipóteses:
- Entre duas participações em programas de treinamento regularmente instituído;
- Entre licença para capacitação (ou suas parcelas) e treinamento regularmente instituído (e vice-versa);
- Entre treinamento regularmente instituído e afastamento para pós-graduação ou estudo no exterior.
- Afastamentos Stricto Sensu / Estudo no Exterior: Aplica-se a exigência dos interstícios legais estipulados no § 1º do art. 95 e §§ 2º a 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 (prazos de 2 a 4 anos) quando envolver programas de Pós-Graduação.
📝 DOCUMENTAÇÃO NO SEI! UFAM
Abertura de processo individual no SEI com a inclusão obrigatória dos seguintes documentos:
| ✔ Formulário de Solicitação do Programa de Treinamento (Disponível no SEI) |
| ✔ Plano de Trabalho / Acordo de Cooperação Técnica (quando aplicável) |
| ✔ Declarações de Nada Consta (Biblioteca Central, Corregedoria e Portaria de Estágio Probatório/PROGESP) |
| ✔ Manifestação e Anuência da Chefia Imediata (Com justificativa da viabilidade do afastamento) |
| ✔ Manifestação e Aprovação da Unidade de Gestão de Pessoas (PROGESP/CRM) |
| ✔ Justificativa de Interesse Institucional demonstrando o impacto do treinamento no órgão |
| ✔ Despacho de Aprovação da Reitoria |
| ✔ Documentos Externos: Recorte do PDP (PDF) e Currículo do SIGEPE/Banco de Talentos |
🔗 LINKS PARA ACESSO (PDP)
| 📖 GUIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS / RETORNO | Dúvidas? Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
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