Página inicial > Servidor > Afastamento - Licença para Capacitação

Afastamento - Licença para Capacitação

Publicado: Segunda, 04 de Novembro de 2019, 00h07 | Última atualização em Quarta, 30 de Setembro de 2026, 11h25 | Acessos: 20830

🎓	LICENÇA CAPACITAÇÃO

📖 SOBRE A LICENÇA

A Licença para Capacitação é um direito garantido ao servidor público federal a cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício. Ela permite o afastamento das atividades laborais por até 90 (noventa) dias (podendo ser parcelada em até 6 vezes de no mínimo 15 dias) para a participação em ações de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, sem a perda da remuneração.

Base Legal:

Lei nº 8.112/1990: Art. 81, inciso V e Art. 87.
Decreto nº 9.991/2019: Artigos 25 ao 29.
IN SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021: Artigos 23 ao 32.

📋 CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO

Ação de desenvolvimento prevista e aprovada no PDP da UFAM;
Ter cumprido o quinquênio (5 anos de efetivo exercício) com declaração emitida pela PROGESP;
Concordância da chefia imediata baseada na avaliação da força de trabalho da unidade;
Estar em dia com a prestação de contas / relatórios de capacitações anteriores;
Respeitar o limite máximo de parcelamento: até 6 parcelas (com menor parcela de no mínimo 15 dias);
Exoneração de Cargo de Direção (CD) ou dispensa de Função Gratificada (FG/FCC) para licenças superiores a 30 dias.

📚 CARGA HORÁRIA MÍNIMA

A carga horária exigida observará a seguinte proporcionalidade de acordo com os dias de licença:

Período de Afastamento	Carga Horária Mínima Exigida
15 dias	60 horas (média de 30h/semana)
30 dias	120 horas (média de 30h/semana)
60 dias	240 horas (média de 30h/semana)
90 dias	360 horas (média de 30h/semana)

* Nota: A carga horária total exigida pode ser alcançada com o somatório de mais de uma ação de capacitação/curso, desde que todas ocorram dentro do período do afastamento.

⏱️ INTERVALO ENTRE AFASTAMENTOS (INTERSTÍCIO)

Deverá ser respeitado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre retornos e novos afastamentos (IN SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021) nas seguintes situações:

Entre duas licenças para capacitação (ou entre parcelas da licença);
Entre licença para capacitação e treinamento regularmente instituído (e vice-versa);
Entre duas participações em programas de treinamento regularmente instituído; e
Entre licença para capacitação / treinamento e pós-graduação ou estudo no exterior.
Afastamentos Stricto Sensu e Estudo no Exterior: Caso a Licença Capacitação anteceda ou suceda afastamento para Pós-Graduação (Mestrado, Doutorado ou Pós-Doc), aplicam-se os prazos maiores previstos nos §§ 1º a 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112/1990 (interstícios de 2 a 4 anos).