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Afastamento - Licença para Capacitação

Publicado: Segunda, 04 de Novembro de 2019, 00h07 | Última atualização em Quinta, 26 de Fevereiro de 2026, 09h17 | Acessos: 18637

🎓	LICENÇA CAPACITAÇÃO

📖 SOBRE A LICENÇA

A Licença para Capacitação é um direito garantido ao servidor público federal a cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício. Ela permite o afastamento das atividades laborais por até três meses para a participação em ações de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional, sem a perda da remuneração.

Base Legal:

Lei nº 8.112/1990: Art. 81, inciso V e Art. 87.
Decreto nº 9.991/2019: Artigos 25 ao 29.
IN SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21/2021: Artigos 23 ao 32.

📋 CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO

Nome previsto no Planejamento Interno da Unidade;
Ação de desenvolvimento indicada no PDP (2026);
Possuir declaração de quinquênio de efetivo exercício;
Pedido de dispensa/exoneração de cargo de confiança (FG/CD) para licenças > 30 dias.

📚 CARGA HORÁRIA MÍNIMA

A carga horária exigida observará a seguinte proporcionalidade: