Qual legislação garante o Incentivo à Qualificação ou Progressão por Capacitação?

A Lei nº 11.091, de 12/01/2005 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Tabelas anexas à referida Lei: https://bit.ly/TABELAS-TAE-11091

O Decreto nº 5824, de 29/06/2006 que estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação.

A Lei nº 12.772, de 28/12/2012, que trouxe alterações para a Lei.